Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
1984
a
2012
Dimensão e suporte
202 cx. (20,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 035.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 4.º do art.º 43.º do Decreto-Lei n.º 48.912, de 18 de março de 1969, o licenciamento de sorteios de concursos publicitários e afins era da responsabilidade do Governador Civil. Processos de licenciamento de concursos e sorteios publicitários. Contém: requerimentos, regulamentos e condições de atribuição dos prémios, listas dos prémios do concurso, correspondência, declarações de premiados, declarações dos prémios recebidos, documento de identificação (cópias) e respetivas atas das operações de fiscalização de sorteios, que contêm informações dos nomes dos sorteios/ concursos, datas, dados dos vencedores e prémios atribuídos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome do promotor do concurso.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom