Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1986-02-12
a
2004-11-25
Dimensão e suporte
19 liv. (0,266 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Coleção de alvarás de armeiros e de licença de armas e munições (defesa, caça e recreio).
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados numericamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom