Processos de reconhecimento de fundações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/011
Tipo de título
Formal
Título
Processos de reconhecimento de fundações
Datas de produção
1959
a
2008
Dimensão e suporte
9 cx. (1,26 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 115.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com o reconhecimento de fundações: Contém: ofício do cartório, estatutos, alteração de estatutos, despachos e ofício do Ministério da Administração Interna a comunicar ao Governador Civil a constituição da Fundação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom