Alvarás diversos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/001
Tipo de título
Formal
Título
Alvarás diversos
Datas de produção
1905-05-05
a
1999-08-07
Dimensão e suporte
103 liv. (4,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Coleção de alvarás diversos emitidos pelo Governo Civil de Lisboa, dos quais, alvarás de abertura de estabelecimentos de restauração e bebidas do distrito, alvarás de nomeação/exoneração, aprovação de estatutos de associações, provas desportivas, entre outros.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados numericamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom