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Processos de emissão de alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos

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Processos de emissão de alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/H-C/018

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de emissão de alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos

Datas de produção

1920  a  1986 

Dimensão e suporte

6 cx. (0,74 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 119.

Âmbito e conteúdo

Processos de emissão de alvarás de instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos públicos. Contém: requerimento, auto de declarações, ofícios trocados com a PSP, informações, alvará, oficio a solicitar parecer à PSP e avisos.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados numericamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom