Processos de estatutos de casinos

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Processos de estatutos de casinos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/H-C/009

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de estatutos de casinos

Datas de produção

1882  a  1905 

Dimensão e suporte

1 cx. (0,08 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 114.

Âmbito e conteúdo

Processos de estatutos de casinos. Contém: Requerimento, triplicados dos estatutos, despacho do governo civil, guia de receita eventual e guia de receita eventual (Mod. B).

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom