Processos de delegação de competências
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de delegação de competências
Datas de produção
1991
a
2011
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Segundo o Código Administrativo de 1936-1940, título VII, cap. I, n.ºs 1 e 2, estipulava-se que perante a ausência e impedimento imediato de curta demora, por parte do Governador Civil de exercer as suas funções, este poderia delegar as suas atribuições ou parte delas, no seu secretário. Contém: correspondência trocada com a Imprensa Nacional Casa da Moeda para publicação de despachos de delegação de competências.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom