Processos de elaboração e consulta de regulamentos policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de elaboração e consulta de regulamentos policiais
Datas de produção
1977
a
2000
Dimensão e suporte
2 pt.; 1 cx. (0,26 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Ao abrigo do n.º 1 do art. 408.º do Código Administrativo de 1940, na redação do Decreto-Lei n.º 103/84 de 30 de março, o Governador Civil do Distrito de Bragança elaborava e aprovava os regulamentos policiais. Documentação de apoio para elaboração e consulta de regulamentos policiais do distrito de Bragança de 25 de novembro de 1935, 4 de julho de 1949 e de 15 de junho de 1992. Contém: regulamentos, apontamentos, tabelas de taxas, legislação, minutas de contraordenações, formulários, pareceres, ofícios e informações relativos à elaboração do modelo de Regulamento Policial.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom