Autos e termos de posse
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos e termos de posse
Datas de produção
1960-04-23
a
2005-01-06
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Coleção de autos e termos de aceitação de nomeação emitidos no Governo Civil relativo a posse dos governadores civis, empregados do Governo Civil e da secretaria e presidentes das câmaras municipais. Regista os dados pessoais, o cargo e data de nomeação.
Sistema de organização
Os autos e termos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom