Processos de abonos e descontos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de abonos e descontos
Datas de produção
1999
a
2001
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com abonos e descontos efetuados pelos funcionários do Governo Civil. Contém: certificados de habilitações, legislação, mapas de IRS, declarações, requerimentos, certidões de matrícula, correspondência trocada com o Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, folhas de vencimento, guias de pagamento da taxa social única e ordens de pagamento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom