Processos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACGRD/C/004
Título
Processos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
1976
a
2011
Dimensão e suporte
20 cx. (1,28 m.l.);papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Inspeção Geral das Atividades Culturais da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Processos de atribuição de licença de recinto emitidos pela Inspeção Geral das Atividades Culturais contendo autos de vistoria, requerimentos, oficio da Inspeção-Geral das Atividades Culturais a remeter o alvará de licença de recinto, desenhos técnicos, pedidos de parecer, pareceres técnicos, notificações, certidões e memórias descritivas.