Autos de vistoria de recintos de espetáculos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACGRD/C/001
Título
Autos de vistoria de recintos de espetáculos
Datas de produção
1981
a
1984
Dimensão e suporte
1 cx. (0,05 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Inspeção Geral das Atividades Culturais da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.