Processos de reclamações, denúncias, exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/F/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações, denúncias, exposições
Datas de produção
1981
a
2012
Dimensão e suporte
16 cx.; 1 liv. (1,35 m.l.), papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 53 (AD).
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete a competência do Governador Civil enquanto representante do Governo na área do distrito determinada pelo Art.º 4º-1, alínea d) Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão. Esta documentação é constituída por Processos de audiência ao Governador Civil que incluem os pedidos de audiência (podem conter documentação anexa) e memorandos das audiências com despacho do Governador Civil, processos de reclamações de particulares ou pessoas coletivas em relação a diversas entidades/ estabelecimentos/ espaços públicos, etc.: exposições, documentação de apoio ao processo, correspondência trocada com organismos públicos e privados diversos e organismos dos Ministérios respeitantes a: denúncias, exposições, moções, queixas, reclamações e protocolos, exposição dos trabalhadores da Empresa têxtil: Bellino & Bellino S.A com o processo A-1/8 de 2002/2006.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português