Processos de consulta sobre emissão de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/008
Tipo de título
Formal
Título
Processos de consulta sobre emissão de passaportes
Datas de produção
1989
a
1996
Dimensão e suporte
11 cx. (1,4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 099.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de informação dos Governos Civis referentes a titularidade de passaporte válido ou a existência de impedimento à sua concessão. Contém: pedidos de informação sobre passaportes, faxes recebidos e enviados com as respostas (no mesmo documento) e relatórios de transmissão de envio.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom