Requerimentos para averbamentos de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos para averbamentos de passaportes
Datas de produção
1963
a
1995-06-20
Dimensão e suporte
119 cx. (14,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 095.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 3.º do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 46748 de 15 de dezembro, os pedidos de averbamentos de passaportes podiam ocorrer em qualquer altura e solicitavam essencialmente a inclusão da mulher ou dos filhos menores no passaporte do marido ou outra alteração, como a morada. Requerimentos para averbamentos de passaportes relativos a pedidos de alteração de estado civil, morada, nome, inclusão de filhos. Alguns requerimentos incluem fotografias e poderão incluir certidões narrativas de registos de nascimento, casamento e óbito. Contém: requerimentos deferidos e indeferidos.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom