Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/006
Tipo de título
Formal
Título
Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1985
a
2009
Dimensão e suporte
108 cx. (10,8 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informava a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana (GNR) ou Polícia de Segurança Pública (PSP)), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Declarações de instalação de alarmes sonoros com identificação com identificação dos proprietários ou utilizadores, moradas e contactos dos requerentes, marcas e modelos destes dispositivos sonoros de segurança, morada do local da instalação do alarme, nome, morada e contacto da pessoa a contactar em caso de ocorrência, nome e localidade do órgão policial onde foi pedido a declaração.
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom