Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/005
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1923
a
2012
Dimensão e suporte
454 cx. (45,74 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009 (CM).
Âmbito e conteúdo
Processos administrativos conducentes à emissão de alvará de abertura e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares. Os estabelecimentos, para poderem iniciar a sua exploração, tinham de obter prévia autorização dos Governos Civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará ( art.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Os estabelecimentos hoteleiros eram destinados a alojamento, refeições e outros serviços acessórios ou de apoio, que estivessem legalmente qualificados e autorizados para tal. Também eram contemplados os estabelecimentos similares dos hoteleiros destinados a proporcionar ao público alimentos ou bebidas para serem consumidos no mesmo. De acordo com o Regulamento Policial do Distrito do Porto (aprovado em 1 de Março de 1993 e publicado em D.R. a 13 de Abril de 1993), consideravam-se estabelecimentos similares dos hoteleiros, os seguintes: restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança. Contém: formulários de pedido de abertura de licenciamento, declarações de rendimentos, comunicações das autoridades, guias de receita e comunicações das autoridades, ofícios, informações, requerimentos, certificados, declarações, pedidos de licenciamento, pedidos de autorização de abertura, queixas e reclamações (em alguns casos), declarações de inscrição no registo, contratos de compra e trespasse, talões de licenças de funcionamento de estabelecimentos e talões de receita de licenças, licenças de abertura, licenças de funcionamento e outras licenças sazonais (ex: música ambiente), licenças sanitárias, alvarás de licenças anuais, semestrais ou mensais e alvarás de abertura (caso o processo contenha estes foram descritos). Alguns processos poderão incluir certificado de conformidade, relatórios acústicos, declarações de moradores e atestados da junta de freguesia. Alguns processos poderão conter a comunicação de encerramento de estabelecimentos hoteleiros e similares por via administrativa e por decisão do proprietário, cujo encerramento do estabelecimento determinava a cassação do respetivo alvará de abertura. De acordo com o art.º n.º 55.º o encerramento dos estabelecimentos hoteleiros e similares era ordenado pelos Governos Civis dos distritos onde se situavam, mediante comunicação fundamentada da Direcção-Geral do Turismo ou da câmara municipal respetiva.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente por nome do explorador ou, em alguns casos, do proprietário. Alguns processos poderão estar registados por nome do estabelecimento.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom