Processos de correspondência referentes ao Ministério da Administração Interna e seus antecessores do gabinete do Governador Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/E-B/082
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes ao Ministério da Administração Interna e seus antecessores do gabinete do Governador Civil
Datas de produção
1997
a
2005
Dimensão e suporte
1 cx.; 3 mç. (0,215 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 061.
Âmbito e conteúdo
Correspondência recebida e expedida relativa ao Ministério da Administração Interna e seus antecessores. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos sobre regulamentos, assuntos policiais, eleições, minutas e relatórios do Ministério da Administração Interna (MAI), teatros, cinemas e artistas, associações de recreio, religiosas, culturais e assistência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, por concelhos e assuntos (código alfanumérico) do plano de correio existente até 2007.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom