Processos de correspondência referentes a queixas, reclamações, denúncias e exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/E-B/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes a queixas, reclamações, denúncias e exposições
Datas de produção
2004
a
2011
Dimensão e suporte
6 cx.; 10 mç. (1,51 m.l.); papel; eletrónico
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 030.
Âmbito e conteúdo
Correspondência recebida e expedida relativa a queixas, reclamações, denúncias e exposições, enviadas ao Governo Civil pelas câmaras municipais do distrito do Porto. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos referentes a funcionamento de estabelecimentos, reclamações no livro amarelo, ruído, árvores em risco de queda, cafés e desacatos, perigos de acidente e incêndio, vandalismo, droga, poluição, tráfico de armas, pedidos de informação, faltas de professores e auxiliares, demoras na emissão de passaportes e atendimentos demorado nos balcões.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, pelos códigos do plano de classificação do Ministério da Administração Interna. Serie correspondente à letra Z do classificador de correspondência.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom