Processos de correspondência referentes ao Supremo Tribunal Administrativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/E-B/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes ao Supremo Tribunal Administrativo
Datas de produção
1971
a
1978
Dimensão e suporte
7 mç. (0,15 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029.
Âmbito e conteúdo
Correspondência recebida e expedida relativa a cartões de identidade e provisões do Supremo Tribunal Administrativo, certidões, cartões de responsabilidade civil e companhias de seguros. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, por concelhos e assuntos (código alfanumérico) do plano de correio existente até 2007.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom