Registo de alvarás e licenças
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alvarás e licenças
Datas de produção
1975
a
2006
Dimensão e suporte
7 liv. (0,213 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Registo de alvarás e licenças de abertura de estabelecimentos, máquinas de diversão elétricas, armeiros, entre outros. Regista: concelho, freguesia, nome dos apresentantes, natureza do alvará ou licença e data de aprovação do mesmo.
Sistema de organização
Os livros estão ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom