Processos de posses administrativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/F/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de posses administrativas
Datas de produção
2006
a
2008
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 074.
Âmbito e conteúdo
Processos constituídos pelos autos de posse administrativa do Governo Civil em empreitadas de obras públicas de acordo com o art.º 236 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. Contém: exemplares dos autos de posse administrativa e credenciais dos representantes dos donos da obra e empreiteiros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom