Processos de intimações administrativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/F/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de intimações administrativas
Datas de produção
2010
a
2011
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Documentação que decorre das competências dos Governadores Civis, na qualidade de representantes do Governo na área distrital, com funções de segurança e polícia. Os processos, abertos por requerente, têm início com o ofício, sustentado com a documentação comprovativa dos factos alegados, participando a localização da parcela a ocupar e solicitando ao Governador Civil que promova a intimação administrativa do proprietário ou faculte a posse administrativa do terreno. Contém: ofícios, cópias dos documentos comprovativos, notificações, entre outros documentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom