Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Portalegre
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG-CDSR
Título
Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Portalegre
Datas de produção
1992-12
a
2011
Dimensão e suporte
31 cx.; 5 pt. (2,68 m.l.); papel
História custodial e arquivística
A Comissão Distrital de Segurança Rodoviária, adiante designada por CDSR, foi criada em 1992 por Despacho Conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas e Comunicações (DDC 123/92, de 9 de Outubro). Nesta primeira fase que vai até 1997 tinha como funções "atividades nas vertentes da análise e prevenção da sinistralidade" e também de "sensibilização para a segurança rodoviária". No sentido de cumprir estas funções competia à CDSR a elaboração de um «relatório mensal» a enviar ao Ministério da Administração Interna. Em 1997, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/97, de 20 de Fevereiro, a CDSR passou a uma estrutura que se pretendia mais flexível sendo criada uma Comissão Executiva que auxiliava a CDSR e que para lá das funções já identificadas passou a acumular a elaboração de "pareceres técnicos sobre os projetos a apresentar à Direção Geral de Viação no âmbito do apoio financeiro às autarquias locais". A CDSR foi substituída em 2006 pelo Conselho Coordenador de Segurança Rodoviária que era um órgão de consulta do Governador Civil e não já uma entidade “per si” de que este faz parte.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Constituição, Organização e Regulamentação; Prevenção e Segurança Rodoviária.
Sistema de organização
Funcional.
Condições de acesso
Existe documentação submetida a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom