Processos de estudos e pareceres jurídicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de estudos e pareceres jurídicos
Datas de produção
1997
a
2009
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Documentação produzida no âmbito das funções de dar parecer relativo à interpretação e aplicação das leis, submetidas à apreciação do Governo, por intermédio do Governo Civil. Os processos estão instruídos com o estudo ou parecer, com a documentação de suporte que está na origem da sua elaboração, com o expediente trocado entre a tutela, os serviços requerentes e a assessoria jurídica e com a eventual correspondência gerada pelo prestador de serviços. Contém: informações e pareceres de carácter jurídico relativos à gestão da organização.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom