Editais produzidos pelo Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/A/001
Tipo de título
Formal
Título
Editais produzidos pelo Governo Civil
Datas de produção
1944
a
1998
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Coleção de editais produzidos pelo Governo Civil de Portalegre e não incluídos em processos específicos.
Sistema de organização
Os editais encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom