Processos de atribuição de subsídios aos corpos administrativos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/K/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios aos corpos administrativos
Datas de produção
1976
a
1978
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 120.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa subsídios atribuídos aos corpos administrativos nos termos do Decreto-Lei n.º 173/73 de 16 de abril, Decreto-Lei n.º 416/76 de 27 de maio, Decreto-Lei n.º 626/74 de 16 de novembro. Contém: circulares recebidas da Direção Geral da Ação Regional e Local, do Gabinete do Secretario de Estado da Administração Regional e Local, circulares expedidas às câmaras municipais relativo a subsídios.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom