Processos de atribuição de subsídios
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/K/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios
Datas de produção
1993
a
2011
Dimensão e suporte
5 cx. (0,81 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna , procedeu à incorporação desta série no Arquivo Distrital de Beja a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 117, com datas extremas (1993-2011) e tambem procedeu à incorporação desta série nos seus depósitos conforme o expresso na Guia de Remessa nº 051, com datas extremas (2001-2011).
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Contém: correspondência trocada entre o Gabinete do Governador Civil e várias entidades, em que os assuntos abordados são pedidos de apoio/subsídios e resposta aos mesmos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom