Processos de candidaturas a Trabalhos de Natureza Simples
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/K/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de candidaturas a Trabalhos de Natureza Simples
Datas de produção
1999
a
2003
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 118.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 420.º do Código Administrativo de 31 de dezembro de 1940, competia ao Governador Civil a inspeção e fiscalização das associações e instituições de utilidade pública. A Direção Geral de Assistência tinha competência para transmitir instruções sobre organização dos orçamentos e fiscalizar o seu cumprimento. A aquisição de bens ou empréstimos dependia de autorização. Contém: correspondência, candidatura, apresentação da associação, projeto e plantas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom