Processos de atribuição de subsídios a vítimas de intempéries
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/K/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a vítimas de intempéries
Datas de produção
1991
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 mç. (0,49 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 119.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a atribuição de subsídios pelos prejuízos com intempéries ocorridos no distrito de Beja. Contém: relatório sobre as intempéries ocorridas, pedidos, aprovação e concessão de orçamentos, fichas de caracterização de bens perdidos e referidos valores, ficha de declaração de prejuízos e pedidos de subsídio, ofícios recebido do Serviço Nacional de Proteção Civil, recibos relativos a pagamentos do Centro de Coordenação Distrital de Proteção Civil por prejuízos, relação das vítimas dos incêndios florestais, cópias de cheques, relatório final relativo ao realojamento dos afetados pelas intempéries e relatório de ocorrências das intempéries.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom