Orçamentos das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/I/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Orçamentos das Câmaras Municipais
Datas de produção
1940
a
1996
Dimensão e suporte
23 cx.; 9 mç. (3,86 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 100.
Âmbito e conteúdo
Orçamentos das comissões administrativas do distrito de Beja, podendo incluir planos de atividades, Contas de Gerência, documentos de despesa e ofícios recebidos das câmaras municipais e ofícios expedidos para o Ministério da Administração Interna.
Sistema de organização
Os orçamentos encontram-se organizados por concelho e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom