Processos de recurso de contraordenação rodoviária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-F/004
Tipo de título
Formal
Título
Processos de recurso de contraordenação rodoviária
Datas de produção
1997
a
1998
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Beja, a 4 e julho 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com os recursos de contraordenações rodoviárias. Contém: informação ao requerente acerca do envio, para apreciação aos juristas da Delegação de Serviços de Viação do Alentejo/Delegação do distrito de Beja, da sua exposição referente ao recurso da infração ao Código da Estrada.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom