Processos de visto, registo e cassação de cartões de identificação de empresas de segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/075
Tipo de título
Formal
Título
Processos de visto, registo e cassação de cartões de identificação de empresas de segurança
Datas de produção
1985
a
1991
Dimensão e suporte
1 cx. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 9.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de emissão, anulação ou cassação de cartões de identificação de funcionários de empresas de segurança privada. Contém: cartões de identificação, ofícios de pedido, relações dos empregados das empresas a quem foram atribuídos cartões, duplicados das guias de receitas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom