Requerimentos de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/072
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos de licenças policiais
Datas de produção
1921
a
1997
Dimensão e suporte
533 cx. (37,89 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 15.
Âmbito e conteúdo
Requerimentos de licenças cujo teor é regulamentado pelo regulamento policial do distrito. Inclui todos os concelhos do distrito.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom