Ficheiros de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/074
Tipo de título
Atribuído
Título
Ficheiros de máquinas de diversão
Dimensão e suporte
1 gaveta (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 884 (AD).
Âmbito e conteúdo
Gaveta contendo ficheiros relativos ao licenciamento de máquinas de diversão. Regista: o número do registo, dados pessoais do proprietário, características da máquina, fabricante, número de fábrica, ano de aquisição e averbamentos.
Sistema de organização
As fichas encontram-se ordenadas alfabeticamente pelo nome do proprietário.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom