Processos de cancelamento de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/070
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de cancelamento de máquinas de diversão
Datas de produção
1983
a
1983
Dimensão e suporte
1 doss. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 13.
Âmbito e conteúdo
Processos referentes ao cancelamento de máquinas de diversão. Contém: o n.º de registo da máquina, os dados pessoais do seu proprietário, averbamentos e elementos identificativos da máquina, tipo vídeo ou tipo "flipper" e seus averbamentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom