Processos de correspondência relativos a regulamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a regulamentos
Datas de produção
1940
a
1963
Dimensão e suporte
5 cx. (0,49 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026.
Âmbito e conteúdo
Processos correspondência relativos a regulamentos de licenças policiais, de jogos, de agências de turismo, de reclamações, de trasladações, de criadas de servir, casas de hóspedes, mendicidade, porte de armas e casas de espetáculo. Contém: correspondência trocada com o Ministério do Interior, câmaras, estabelecimento comerciais e o Conselho de Inspeção de Jogos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom