Circulares recebidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares recebidas
Datas de produção
1933
a
2001
Dimensão e suporte
11 cx.; 31 liv. (2,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021.
Âmbito e conteúdo
Circulares recebidas no Governo Civil pelo Ministério do Interior, Direção Geral de Administração Politica e Civil, Direção Geral da Administração Local, Ministério da Administração Interna e Direção Geral de Contabilidade Pública.
Sistema de organização
As circulares encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom