Registo de receita do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de receita do Cofre Privativo
Datas de produção
1941-09-16
a
1958-02-13
Dimensão e suporte
4 liv. (0,15 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Registo da receita do Cofre Privativo por concelhos, em conformidade com o art.º. 791.º do Código Administrativo de 1940. Regista: data, importâncias da classe n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 (taxas e cadernetas de passaportes).
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom