Processos de cadastro e inventário de bens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/B/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de cadastro e inventário de bens
Datas de produção
1938
a
2009
Dimensão e suporte
3 cx. (0,30 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
O inventário era a descrição e enumeração de um conjunto de bens patrimoniais (móveis ou imóveis) para controlo das existências. Competia aos serviços ou organismos da Administração Pública inventariar os seus bens para controlo dos bens do Estado. Contém: ofício expedido à Fazenda Pública e mapas de cadastro de bens móveis do domínio privado/ inventário dos móveis em uso nas Repartições Públicas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom