Processos de informação de contumácia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-D/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de informação de contumácia
Datas de produção
1999
a
2012
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Comunicações de contumácia (de declaração ou cessação) enviadas pelos tribunais dando conhecimento ao Governo Civil de forma a limitar a emissão de passaportes a cidadãos contumazes; pedido de localização de residência do indivíduo contumaz.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelho cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom