Processos de contraordenação rodoviária enviados a Tribunal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-F/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação rodoviária enviados a Tribunal
Datas de produção
2000
a
2005
Dimensão e suporte
7 cx.; 1 doss. (0,635 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Documentos relativos a contraordenações rodoviárias enviadas para o Tribunal. Contém: registos de aviso de receção dos CTT, saída para tribunal, auto de notícia de contraordenação, procuração, defesa dos arguidos, despacho, guia de depósito, ofícios expedidos ao arguido e autoridades policiais, relatório do Tribunal/ decisão, informação recebida das autoridades policiais, notificação e ficha do auto de contraordenação rodoviária.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom