Processos de licenciamento de recintos para exibição pública de videogramas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/C/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de recintos para exibição pública de videogramas
Datas de produção
1969
a
1995
Dimensão e suporte
2 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com o licenciamento de recintos para exibição pública de videogramas. Contém: requerimentos, autos de vistoria da Direção Geral de Espetáculos e do Direito de Autor, ofícios da Direção Geral dos Espetáculos e das Artes a remeter a licença de recinto.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular