Processos de registo de promotor de espetáculos de natureza artística
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/C/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo de promotor de espetáculos de natureza artística
Datas de produção
2000
a
2012
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 24 da Lei n.º 315/95 de 28 de novembro os promotores de espetáculos deviam, no prazo de cinco dias, sobre a data de início da atividade, registar-se na Direção Geral de Espetáculos. Contém: requerimentos, cópias dos documentos de identificação do promotor, documento de início de atividade, cópias do talão de depósito do pagamento, ofício da Inspeção Geral das atividades culturais remetendo o registo. Regista nome e morada do promotor, número de contribuinte, atividade em que se regista e importância a ser depositada na C.G.D. Caixa Geral de Depósito de acordo com o art.º 24 do Decreto-Lei n.º 315/95 de 28 de novembro. Trata-se do quadruplicado do modelo 65 do IGAC, o original ficava na C.G.D. o duplicado era entregue ao requerente depois de validado pelo IGAC, o triplicado e quadruplicado ficava com o IGAC. Este documento era válido por três anos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular