Licenças de representação de espetáculos de natureza artística
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Licenças de representação de espetáculos de natureza artística
Datas de produção
1996-01
a
2012
Dimensão e suporte
26 cx. (2,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Duplicados das licenças de representação atribuídas às diferentes entidades promotoras de espetáculos de acordo com os art.º 26 e 27 do Decreto de Lei n.º 315/95 de 28 de novembro, contendo o nome, morada e n.º do produtor, designação da atividade artística, titulo, data, hora, classificação etária e informação do elenco.
Sistema de organização
As licenças encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular