Processos de registo da atividade de promotor de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo da atividade de promotor de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
1987
a
1994
Dimensão e suporte
1 cx. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Duplicado do formulário modelo A do Decreto Lei n.º 456/85 para registo da atividade de promotor de espetáculos e divertimentos públicos, ofício enviado ao Diretor Geral de Espetáculos e das Artes a remeter o formulário. Regista nome e morada do promotor, número, data, número de bilhete de identidade e modalidade de espetáculo em que se regista. A declaração pode ser inicial ou de renovação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular