Processos de licenças acidentais de recinto
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenças acidentais de recinto
Datas de produção
1933
a
1996
Dimensão e suporte
17 cx. (1,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Processos relacionados com a atribuição de licenças acidentais. Requerimentos de vistoria por parte do promotor do espetáculo, autos de vistoria passados pela Direção Geral de Espetáculos e Direitos de Autos, atestados e duplicados de licença acidental de recinto, correspondência trocada com o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, Direção Geral de Espetáculos e do Direito de Autor e outras entidades.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular