Processos de pedidos de parecer da Junta Geral
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/F/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de parecer da Junta Geral
Datas de produção
1850
a
1882
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 40 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de pareceres à Junta Geral sobre diversos assuntos. Contém: ofícios, cópia de portarias que exigem o parecer da Junta Geral, extratos de opiniões de Câmaras Municipais, parecer do Conselho de Distrito e pareceres da Comissão Executiva.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular