Processos de contratos sobre bens e serviços
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contratos sobre bens e serviços
Datas de produção
1882
a
1883
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 36 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processo relativo ao contrato provisório celebrado entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e Alfred Harrison, para a iluminação a gás hidro-carbónico da cidade. Contrato e documentos anexos, enviado à Comissão Executiva para parecer e posterior envio à Junta Geral para resolver em deliberação e posteriormente, enviado despacho à Comissão Executiva, dando cumprimento a esta deliberação. Contém: representações com assinaturas dos diferentes povos das freguesias do concelho, informando estarem contra este contrato visto já estarem sobrecarregados com pesados impostos, ofícios, cópia da resolução da Câmara e respetivas condições para o estabelecimento e concurso da iluminação da cidade por meio de gás hidro-carbónico, parecer da Comissão Executiva de não aprovação, envio para a Junta Geral e deliberação da mesma enviada à Comissão Executiva.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular