Processos de Inquéritos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/F/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de Inquéritos
Datas de produção
1881
a
1882
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 39 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de inquirição às populações relativos à alteração no plano de algumas estradas municipais e distritais, segundo a Portaria de 3 de março de 1881 e Portaria de 2 de maio de 1882. Estes inquéritos eram realizados sob a forma de afixação de editais relativos ao assunto em questão. As populações poderiam assim, apresentar reclamações sobre esses assuntos. Contém: edital, certidão de afixação de edital, parecer da comissão, despacho da Junta Geral em sessão. Assuntos: estradas municipais e distritais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular